CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 (MP DOS BALANÇOS)

No dia 06.08.2019 foi publicada a Medida Provisória 892, que alterou o artigo 289 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) para dispor a obrigatoriedade das companhias de capital aberto publicarem balanços e demais demonstrações financeiras apenas por meio da internet, em site próprio, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das entidades administradoras em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

Essa questão já era objeto da Lei n° 13.818/19, sancionada também neste ano, e que trata da simplificação das informações publicadas pelas companhias, que poderia se dar apenas em jornais de grande circulação e em versão resumida, cuja vigência estava prevista para iniciar a partir de 2022. Por meio da referida Medida Provisória foi revogada a alteração legislativa realizada pela Lei n° 13.818/19.

Atente-se, porém, que caberá ainda à CVM e ao Ministro de Estado da Economia regulamentarem as novas regras de publicação pelas sociedades anônimas de capital aberto e pelas companhias fechadas, o que ainda não ocorreu. Recomendável, assim, que sejam aguardadas as regulamentações pertinentes para que as novas regras implementadas pela MP 892/19 sejam implementadas pelas companhias.

A referida Medida Provisória deverá ainda tramitar no Congresso Nacional para que seja confirmada a sua conversão em Lei, a partir de quando vigorará em caráter definitivo. Pertinente também consignar que a validade jurídica desta MP já está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político (ADIN 6215), ainda sendo aguardada a decisão do Ministro Marco Aurélio sobre o pedido liminar para suspensão imediata dos efeitos da referida norma.

Permanecemos ao dispor para dirimir eventuais dúvidas sobre essa questão.

GOVERNO PROMOVE ALTERAÇÕES NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho foram criadas para definir o conjunto de disposições e procedimentos técnicos relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores em determinada atividade ou função.

As NRs envolvem um conjunto de 36 normas a serem aplicadas de forma obrigatória pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Recentemente o Governo Federal efetuou o procedimento de revisão das normas regulamentadoras, alterando a NR-1 e a NR-12 e revogando a NR-2, a qual determinava que todo estabelecimento novo passasse por inspeção por auditores do Trabalho.

As principais alterações promovidas pelo Governo na NR-1 são:

• o aproveitamento de treinamento feito por um trabalhador quando houver a mudança de emprego dentro da mesma atividade;

• a liberação da micro e pequena empresa da elaboração de programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional.

Em relação a alteração da NR-12, que trata da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, o Governo promoveu as seguintes mudanças:

• o alinhamento das normas técnicas nacionais e internacionais;

• realizou a inclusão de itens para deixar a norma mais clara as empresas no intuito de evitar a insegurança jurídica.

Com a alteração promovida pela NR -12, não será mais necessária, por exemplo, a realização de reparo de máquinas importadas que sigam os padrões de normas técnicas internacionais, reduzindo, assim, os custos necessários para a adaptação de tais equipamentos aos padrões até então exigidos.

A Portaria nº 915/2019, que alterou a redação da NR-1 e revogou a NR- 2, bem como a Portaria n° 916/2019, que alterou a NR-12, terão a vigência a partir do dia 30/07/2019.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.