NOVA POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE O IOF NA EXPORTAÇÃO

Em Informativo anterior comunicamos que a Receita Federal do Brasil – RFB havia editado a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 pela qual confirmara o entendimento de que nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos, em momento posterior à conclusão do processo de exportação e/ou inicialmente mantidos em conta no exterior, haveria a incidência do IOF-CÂMBIO à alíquota de 0,38% mesmo que tais recursos decorressem do pagamento, em moeda estrangeira, de exportações brasileiras.

Atenta agora à posição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, manifestada através do recente Parecer PGFN nº 83/2019, a RFB publicou, em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT n° 231 e passa agora a admitir a aplicação do IOF-CÂMBIO à alíquota zero sempre que houver liquidação de contrato de câmbio-exportação que observe a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior.

Diante das novas diretrizes da RFB, o IOF-CÂMBIO à alíquota zero estará condicionado a observância dos seguintes prazos:

– de 750 dias, contados desde a contratação até a liquidação;

– de 360 dias, para a hipótese de contratação prévia, contados desde a contratação de câmbio-exportação até o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço;

– observar o prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio como sendo o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço.

Com este novo entendimento, a RFB confessa o equívoco cometido no tocante a restrição anterior, sendo oportuno averiguar eventuais valores do IOF a recuperar.

Muito embora a Solução de Consulta COSIT nº 231 seja agora mais benéfica ao contribuinte, ela ainda se mostra passível de questionamento não apenas por desencadear burocracia demasiada a este tipo de operação, pois os contribuintes terão que comprovar detalhadamente as operações junto às instituições bancárias para que estas possam avaliar acerca do efetivo cumprimento destes ditames da RFB, mas também porque a legislação correlata do IOF assegura o direito à aplicação do IOF-Câmbio à alíquota zero no tocante às receitas de exportação de mercadorias ou prestação de serviços sem qualquer limitação ou observância de prazo.

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ENOS ALVES: enos@cardillo.com.br
RENATO UNGARETTI: ungaretti@cardillo.com.br
GIOVANNA SLAVIERO: gms@cardillo.com.br

FISCOS ESTADUAIS IRÃO COMPARTILHAR INFORMAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

Por meio do Ajuste Sinief 8/2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ regulamentou a troca de informações fiscais, de modo irrestrito, entre os Estados.

Em linhas gerais, a partir de janeiro de 2020 os fiscos das unidades federadas poderão requerer informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de apuração do ICMS e IPI, ainda que de contribuintes domiciliados em outras unidades, desde que estejam sob procedimento de fiscalização. O requerimento será direcionado ao ambiente nacional do SPED, responsável pelo desenvolvimento dessa nova ferramenta. O requerimento será restrito às filiais e ao período fiscalizado, devendo ser atendido em, no máximo, 10 dias.

A partir desse intercâmbio de informações, os procedimentos de fiscalização ficarão mais eficazes, vez que os fiscos poderão cruzar informações entre si. Por este motivo, recomenda-se aos contribuintes a análise mais detida da situação fiscal de seus fornecedores, dos fluxos e das informações prestadas em suas notas fiscais em decorrência das operações interestaduais que implementem.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e, também, para auxiliá-los na análise e revisão das operações realizadas, de modo a evitar riscos em eventuais procedimentos de fiscalização.

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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O POSICIONAMENTO RESTRITIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)

O ágio por rentabilidade futura (goodwill) constitui na capacidade de determinado negócio jurídico (incorporação, fusão ou cisão) importar em riquezas futuras à empresa.

A possibilidade de amortização do ágio[1] é disciplinada por dois diplomas legais: i) artigo 7º da Lei nº 9.532 de 1997 (por força do artigo 65 da Lei nº 12.973 de 2014), é aplicável à absorção do patrimônio em virtude de incorporações, fusões ou cisões realizadas até 31/12/2017, desde que as aquisições tenham ocorrido até 21/12/2014 – regime antigo; ii) artigo 22 da Lei nº 12.973 de 2014 aplicável às operações concretizadas em períodos distintos àqueles regidos pela lei nº 9.532/77 – regime novo.

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou seu entendimento sobre o termo de início de amortização do goodwill para fins tributários, na Solução de Consulta COSIT nº 223/2019, e fixou os parâmetros para a ocorrência da amortização, aplicando-se a ambos os regimes jurídicos que cuidam da matéria.

Entendeu a RFB que se obedecidas as condições previstas na legislação que rege a matéria, a pessoa jurídica que realizar operação de incorporação, fusão ou cisão e absorver o patrimônio de outra, deverá no primeiro período de apuração após a absorção do patrimônio:

• Decidir se fará a exclusão do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caráter definitivo;
• Se optar pela exclusão deverá definir a razão a ser utilizada – não podendo ser superior a 1/60 (um sessenta avos) para cada período de apuração;
• A exclusão da base de cálculo deverá ocorrer de modo ininterrupto, aplicando-se a razão escolhida em todos os períodos de apuração posteriores à operação societária, a começar do primeiro até que inexista saldo de ágio para amortizar.

No entanto, a legislação não dispôs de maneira categórica a respeito do termo de início da amortização do ágio e esta interpretação ora imposta pela RFB pode implicar em indevidas restrições a direitos e, portanto, passível de questionamento.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam, e para analisar eventuais divergências entre as operações realizadas e os parâmetros impositivos ora divulgados pela Receita Federal do Brasil.

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[1] O registro do ágio como despesa importa na redução da base de calculo do IRPJ e da CSLL.

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