REVOGAÇÃO DA PORTARIA DA TAXA DE SERVIÇO NEGATIVA | PAT

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 14/05/19, a Portaria ME n. 213, de 13 de maio de 2013, que revogou a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, que tratava da vedação de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), tornando, também, nulos os efeitos produzidos no âmbito da revogada Portaria nº 1.287, de 2017.

PORTARIA ME Nº 213 DE 13 DE MAIO DE 2019
DOU: 14/05/2019
Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, bem como o teor do Acórdão nº 2.619/2018 – TCU – Plenário,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, publicada na página 197 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Tornar nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº 1.287, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES

OPERAÇÕES COM MOEDAS VIRTUAIS DEVERÃO SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL

Com a publicação, em 07.05.2019, da Instrução Normativa (IN) 1888, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as Exchanges que realizarem operações com criptoativos (as chamadas “moedas virtuais, tais como o Bitcoin, dentre outras) ficam obrigadas a prestar informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do sistema “Coleta Nacional” que será disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB em leiaute que será definido por Ato Declaratório a ser editado até 06.07.2019.

O conjunto de informações com criptoativos, tais como a compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para Exchange; retirada de criptoativo da Exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos, deverá ser enviado pelo declarante à RFB de forma eletrônica e com sua assinatura digital mediante o uso de certificado digital e, para fins de conversão de valores em reais, o valor expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido em dólar norte-americano e em moeda nacional.

As Exchanges funcionam como corretoras neste mercado de criptoativos, possibilitando, dentre outras operações, a compra e venda de moedas virtuais entre os usuários.

As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem qualquer limite de valor.

No que se refere às operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e às operações realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de Exchange, serão reportadas à RFB pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
A IN 1888 prevê em seu artigo 7º o rol de informações para cada operação, destacando-se, dentre outros, a data da operação; os titulares da operação; os criptoativos usados na operação; a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal; valor da operação em reais; o valor das taxas de serviços cobradas; o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, etc.
Estão previstas neste normativo federal as penalidades (multas) que serão aplicadas na hipótese de omissão de informações; prestação de informações inexatas ou fora do prazo, podendo chegar a 3% (três por cento) do valor da operação na hipótese de informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa jurídica.
A instrução normativa produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2019 e, sendo mensal a obrigação de prestação destas informações, elas se iniciarão com as operações realizadas em agosto/19 cujas informações serão prestadas no mês subsequente, ou seja, até às 23h59min59s do último dia útil do mês de setembro/19, e assim sucessivamente.

Por ser o que competia para o momento, permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

SANCIONADA A LEI DE REGIME ESPECIAL PARA START-UPS (INOVA SIMPLES) E PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

No último dia 24 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a instituição do INOVA SIMPLES – com a definição técnica para Start-Ups, bem como sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC).

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem como Start-Ups ou empresas de inovação, tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

A Lei Complementar 167 inova ao trazer conceito de Start-Up como sendo a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, podendo ser de caráter incremental (quando apenas moderniza produto ou serviço já existente) ou de caráter disruptivo (quando está relacionada à criação de algo totalmente novo).

As Start-Ups que se alinharem ao regime do Inova Simples receberão tratamento diferenciado no que se refere à abertura e fechamento de empresas. Este rito sumário operará em ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

As Start-Ups deverão ainda preencher requisitos, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa sob o Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, alinhando a criação de novas tecnologias aos conceitos de desenvolvimento sustentável.

Pela nova Lei, a definição do local da sede das empresas sob o regime Inova Simples poderá ser em ambientes de co-working, o que se mostra como outra inovação da Lei.

Por fim, a Lei determina que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI adeque seus processos de registro de propriedade intelectual para que as empresas sob o regime do Inova Simples também recebam tratamento ágil, seguindo o regime de rito sumário de abertura e criação, para registros de marcas e patentes. Atualmente registros de marcas e patentes levam em média de 2 a 4 anos para serem concluídos pelo INPI.

Adicionalmente, e dentro do conceito de inovação, simplificação burocrática e fomento da economia, a Lei também inovou ao criar uma nova modalidade de empresa, qual seja a Empresa Simples de Crédito – ESC.

A ESC destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios. Em linhas gerais, a ESC será uma factoring ou empresa de concessão de crédito de pequeno capital e que terá micro e pequenos empreendedores como seus titulares, os quais aportarão recursos próprios para empréstimo.

A ESC terá como público alvo microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A ESC deverá adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais.

A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo vedada, por sua vez, a apuração de impostos e contribuições sociais sob o regime do Simples Nacional.

Se optante pela tributação do lucro pelo regime presumido, a ESC deverá apurar o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação do percentual específico de 38,4% sobre a receita bruta auferida.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

STF CONFIRMA O DIREITO AO CRÉDITO DO IPI NA AQUISIÇÃO, SOB O REGIME DE ISENÇÃO, DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM

Em 25.04.2019 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito dos adquirentes de insumos, matérias primas e materiais de embalagens provenientes da Zona Franca de Manaus, sob o regime de isenção, a apropriarem o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na entrada desses bens em seus estabelecimentos industriais.

A decisão da Suprema Corte ocorreu no julgamento de recurso extraordinário da União com repercussão geral reconhecida (RE 592.891 – TEMA 322), sendo aprovada pelos Ministros a tese de repercussão geral nos seguintes termos:

“Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”

Ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da referida ação judicial – confirmando-se a inocorrência de modulação dos efeitos da decisão do STF favorável aos contribuintes e havendo a edição, por parte da PGFN e da Receita Federal do Brasil, das respectivas normas para aplicação, no âmbito desses órgãos administrativos, da referida decisão, mostra-se ainda necessária a propositura de ação judicial para garantir o direito de creditamento do IPI nos termos em que definidos pelo STF, bem como para recuperar os valores já recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à ação.

Recomendamos, nesse sentido, seja avaliada a ocorrência de operações de aquisição de bens provenientes da ZFM nos termos acima preconizados, de maneira que possa ser averiguado o cabimento da propositura de ação judicial na hipótese desta já não ter sido ajuizada.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS, DAS REGRAS DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC 22

O presente informe jurídico trata das regras da Interpretação Técnica ICPC 22, que se faz obrigatória às companhias abertas desde a publicação da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM n° 804, de 27 de dezembro de 2018.

A Interpretação Técnica ICPC 22 diz respeito à aplicação dos requisitos de reconhecimento e mensuração no CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, quando há incerteza de que as autoridades fiscais, , ao fiscalizarem a entidade, aceitarão o referido tratamento.

A norma adota como premissa o entendimento de que a aceitabilidade de determinado tratamento tributário, de acordo com a legislação, possa ficar condicionada à decisão de autoridade fiscal ou tribunal competente. Consequentemente, cumpre alertar, a contestação ou o exame, por parte da autoridade, de determinado procedimento fiscal pode afetar a contabilização do tributo corrente ou diferido, tanto no ativo quanto no passivo da entidade.

Desse modo, caso não seja provável a aceitação, por parte das autoridades, do procedimento fiscal, os valores envolvidos (que podem ser determinados pelos métodos do valor mais provável ou esperado) deverão estar evidenciados nas demonstrações contábeis, com base em estimativas consistentes.

Por outro lado, se a entidade concluir que seja provável que a autoridade fiscal venha a aceitar o procedimento fiscal, poderá prosseguir com a apuração dos tributos sobre o lucro, desde que mantenha consonância com o tratamento fiscal utilizado ou planejado para ser utilizado em sua ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

As companhias que deixem que prestar as informações periódicas nos termos exigidos no ato normativo da CVM ficam sujeitas à imposição de penalidades a serem aplicadas por tal entidade, mediante a instauração de um processo administrativo sancionador.

Deve-se observar que, caso sejam constatados indícios de irregularidades, poderá ser instaurado um inquérito administrativo. De outra sorte, caso haja elementos de autoria e materialidade suficientes, poderá ser elaborado um termo de acusação.

Sendo o termo de acusação julgado procedente, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, multa, inabilitação temporária para o exercício de cargo ou atividades, suspensão de autorização ou registro, além da proibição temporária, por prazo determinado, não só para a prática de atividades ou operações, como também para atuação como investidor, direta ou indiretamente, no mercado.

Com relação ao pagamento de multa, deverá ser observada a gravidade do fato para a sua aplicação, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição.

Colocamo-nos, assim, à disposição das companhias submetidas à Deliberação CVM n° 804/18 para o exame da probabilidade de aceitação dos tratamentos fiscais adotados pelas empresas à luz da jurisprudência administrativa e soluções de consulta que existam sobre o tema, avaliando-se, também, o cabimento de procedimento de consulta pelo próprio interessado, obtendo-se maior segurança no cumprimento das regras do ICPC22 e, desse modo, afastando-se o risco de questionamentos por parte da CVM.