PRORROGRADO O PRAZO PARA INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTFWEB PARA AS ENTIDADES RELACIONADAS NO CRONOGRAMA DE 2019

Informamos a publicação em 04.12.2018 da Instrução Normativa nº 1.853/18, que prorrogou, para abril de 2019, o prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para as empresas constantes do grupo 2, que tenham auferido faturamento inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário de 2016.

 

Também foi prorrogada, para outubro de 2019, a obrigatoriedade de entrega pelas demais entidades, tais como as sem fins lucrativos, constantes do grupo 3, exceto as entidades que constam como optantes do Simples Nacional no CNPJ em 1°.07.2018.

 

Importante destacar que, de acordo com o cronograma inicial, os contribuintes constantes da segunda fase do grupo 2 e as demais empresas sem fins lucrativos estariam, a partir de janeiro e julho/2019, respectivamente, obrigados a apresentação da DCTFWeb.

 

Não se aplica o cronograma dessa nova instrução normativa àqueles contribuintes que optarem pela antecipação da obrigatoriedade de entrega do eSocial, sendo, nesse caso, exigível a apresentação da DCTFWeb para os fatos geradores a partir de agosto de 2018.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

De acordo com recente notícia publicada na página da Receita Federal do Brasil (RFB), aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento ou pagamento à vista, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), incluindo os demais débitos administrados pela RFB, deverão prestar as informações necessárias à consolidação entre os dias 10 a 28 de dezembro de 2018.

 

Os procedimentos necessários à consolidação serão adotados dentro do portal e-CAC, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), onde o optante poderá declarar os montantes de prejuízo fiscal e de base negativa de cálculo disponíveis para utilização.

 

Embora a opção pelo parcelamento tenha ocorrido no momento da adesão, o contribuinte que tenha aderido incorretamente poderá, neste período de consolidação, adequar sua opção.

 

A opção pelo PERT será cancelada, caso o optante não apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista.

 

Por fim, cabe ressaltar que ainda é aguardada a publicação da norma da Receita Federal do Brasil que deverá oficializar a abertura do prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação do PERT e especificar as medidas que serão adotadas pelos contribuintes.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

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