EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

EDITADA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Informamos que, após 18 anos de vigência, as normas relativas à administração, à fiscalização, à arrecadação e à tributação do imposto de renda possuem nova regulamentação consolidada dada pelo Decreto nº 9.580/18, publicado na última sexta-feira, 23 de novembro.

 

O novo regulamento, que conta com 1.050 artigos, é mais amplo do que a versão anterior, reunindo também normas sobre o imposto de renda que foram editadas após a vigência do Regulamento anterior, a exemplo da Lei n° 12.973/14, que trouxe significativas mudanças para o regime de tributação das pessoas jurídicas.

 

O Novo Regulamento do Imposto de Renda revogou o Decreto 3.000/99 e já está em vigor desde 23.11.2018.

 

Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam.

 

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