STJ ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESCLARECE OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

 

Em sessão de julgamento ocorrida em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em caráter geral (pela sistemática dos denominados ‘recursos repetitivos’), os critérios legais para o cômputo do prazo ao término do qual se consumará a denominada ‘prescrição intercorrente’, pela qual a ação judicial de cobrança da dívida tributária proposta pelas Fazendas Públicas é extinta.

O prazo prescricional é computado no curso da Execução Fiscal quando não são localizados o devedor ou bens penhoráveis para garantia da dívida em cobrança judicial. Para as dívidas tributárias, o prazo de prescrição é de cinco anos.

No julgamento em questão, o STJ avaliou a norma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), segundo a qual, quando não forem localizados o devedor e/ou bens penhoráveis, deverá o juiz suspender o processo por até um ano, sem que tal prazo de suspensão seja considerado para fins da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de um ano sem que tenham sidos localizados o devedor e/ou bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento provisório do processo, pelo prazo da prescrição.

As Fazendas Públicas consideravam, em regra, que o prazo de um ano do arquivamento provisório teria início apenas quando o juiz decretasse expressamente a suspensão do processo. Decidiu o STJ, no entanto, que esse prazo terá início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente do cumprimento pelo juiz do dever de declarar a suspensão do processo.

Também ficou decidido, em caráter definitivo, que findo o prazo um ano de suspensão do processo terá início a contagem do prazo de prescrição, independentemente de prévia notificação à Fazenda Pública. Ao término do prazo prescricional poderá o juiz decretar a extinção do processo também sem prévia notificação ao Fisco.

Por fim, confirmou-se o entendimento de que o prazo prescricional somente será interrompido com a efetiva penhora dos bens do devedor, não bastando, para tanto, a mera solicitação de penhora por parte da Fazenda Pública.

A decisão alcançada pelo STJ, que consagrou a interpretação favorável aos contribuintes em relação à regra para contagem do prazo de prescrição nas execuções fiscais, deverá ser aplicada imediatamente pelos juízes aos casos em andamento.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

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