MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

 

Em 23 de maio de 2011 foi editada pelo Ministro da Fazenda a Portaria MF nº 257 para reajustar os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB).

 

A Lei n° 9.716/98, que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex, estabelece que os valores desta poderão ser reajustados anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, mas não autoriza a majoração indiscriminada da referida taxa, sob qualquer título ou pretexto.

 

A despeito disso, a Portaria MF n° 257/11 estabeleceu que o valor da taxa por Declaração de Importação (DI), que antes era de R$ 30,00, passaria a R$ 185,00, e a taxa para cada adição de mercadorias à DI, que era de R$ 10,00, passaria a R$ 29,50.  Eis uma simulação dos valores cobrados antes e após a referida majoração já considerando o contexto de empresas que tem grande volume de importação:

 

DI + 1 Adição N° Importações Total
       
Antes PMF 257 R$ 40,00 500 20.000,00
Após PMF 257 R$ 214,50 500 107.250,00

 

 

A Portaria em questão é ilegal e inconstitucional, pois ao pretexto de apenas corrigir o valor da taxa de Utilização do SISCOMEX acaba por promover típica majoração, em mais de 500%, sem observar o critério da Lei n° 9.716/98.

 

Sobre o assunto já há precedente favorável aos contribuintes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos ainda não são vinculantes à administração pública, razão pela qual aludida taxa continua a ser exigida em seu patamar elevado.

 

Torna-se assim cabível o questionamento da aludida majoração da Taxa da Utilização do Siscomex, cabendo-se pleitear judicialmente a suspensão de sua exigibilidade, bem assim a recuperação/compensação dos valores já recolhidos a tal título no período retroativo de até cinco anos.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

 

Atualmente as alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) variam de 4% a 8%, sendo este o teto máximo permitido nos termos da Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992.

 

No Estado de São Paulo ainda permanece a exigência do ITCMD à alíquota de 4% (art. 16 da Lei 10.705/2000), mas já tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei para se elevar a alíquota ao patamar de 8%.

 

Alguns Estados já se anteciparam e vêm aplicando a alíquota máxima, a exemplo da recente alteração na legislação do Rio de Janeiro que, a partir de 1º de janeiro deste ano, passou a prever hipóteses para a cobrança do ITCMD pela alíquota de 8%.

 

Recentemente os Estados se reuniram no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e, por unanimidade, decidiram encaminhar ao Senado Federal proposta objetivando aumento da alíquota máxima do ITCMD ao patamar de 20%.

 

Em diversos países a tributação sobre doação e herança é bastante impactante, a exemplo da França (60%), dos Estados Unidos (40%) e do Chile (25%) e, no Brasil, a tendência é seguir a mesma linha. Há ainda em tramitação no Congresso projetos de lei federal que preveem a instituição do imposto sobre grandes fortunas.

 

Diante da perspectiva de, a curto e médio prazo, elevar-se a carga tributária sobre doações e heranças, o planejamento sucessório fiscalmente eficiente mostra-se como importante alternativa na defesa do patrimônio, podendo ainda tornar-se eficiente como acordo entre os herdeiros sucessores. O modelo do planejamento sucessório necessita por sua vez seguir as premissas de elisão fiscal, objetivando evitar-se seja desconstituído futuramente caso seja considerado como ato de evasão de tributos, devendo cada situação ser cuidadosamente examinada.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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