RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DAS EXPORTAÇÕES

RECEITA FEDERAL ALTERA AS REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO, EM MOEDA EXTRANGEIRA, DAS EXPORTAÇÕES

Foi publicada em 27.03.2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.801/2018, que dispõe que as informações sobre as operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, serão prestadas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou lucro presumido por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

As pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional deverão prestar as informações indicadas acima por intermédio sistema “Coleta Nacional”, disponibilizado no e-CAC da Receita Federal do Brasil.

No caso das pessoas físicas, as informações sobre operações de câmbio e recursos decorrentes das exportações que sejam mantidos no exterior, em moeda estrangeira, deverão ser prestadas por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Importante destacar que, por meio da Instrução Normativa em questão, a RFB dispõe que somente, na forma do artigo 1°, § 3°, do Decreto n° 8.426/2015, estão sujeitas à alíquota zero das contribuições sociais do PIS e da COFINS apenas as variações cambiais positivas ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

O benefício não se aplicaria à variação monetária ativa relativa aos recursos que sejam mantidos no exterior pela pessoa jurídica sujeita à apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, havendo neste caso a tributação da receita financeira pela alíquota de 4,65%.

Tal entendimento restritivo é questionável, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em caráter definitivo e em contexto amplo, que as receitas auferidas pelas empresas exportadoras por variações cambiais positivas são imunes para fins da incidência das contribuições do PIS e da COFINS.

Aludida exigência fiscal é ainda controversa em função da própria ilegalidade do Decreto n° 8.426/2015.

Caso a empresa exportadora mantenha no exterior os recursos auferidos pela exportação de bens e serviços, é possível a propositura de ação judicial com o intuito de afastar aludida tributação.

Em relação às pessoas físicas, importante destacar que as informações sobre o montante dos recursos em moeda estrangeira decorrentes de exportações de bens e serviços e mantidos em instituições financeiras no exterior em 31.12.2017 já deverão constar da DIRPF referente ao exercício de 2018 (ano-calendário 2017). Caso já tenha transmitido a DIRPF/2018 antes da publicação da referida norma, o contribuinte obrigado a prestar as informações acima deverá realizar a transmissão da DIRPF retificadora.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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