STJ CONFIRMA CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS SOBRE INSUMOS

STJ CONFIRMA LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIAS DA EMPRESA

Em julgamento concluído ontem (22.02.2018) do Recurso Especial n° 1.221.170, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da apropriação de créditos não-cumulativos do PIS e COFINS apurados na forma do inciso II do artigo 3° das Lei n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 em relação aos custos e despesas necessários à atividade econômica do contribuinte.

A tese fixada pelo STJ é de que o conceito de insumo para fins da apuração dos créditos não cumulativos do PIS e da COFINS não corresponde ao conceito restrito proposto pela Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004, que equivaleria ao conceito adotado pela legislação do IPI.

Assume o STJ, nessa decisão definitiva sobre o tema, que o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS e da COFINS deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade ou relevância da aquisição de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhado pelo contribuinte.

Essa importante decisão deverá ser considerada pela Receita Federal do Brasil, inclusive nos autos de infração já constituídos em relação ao tema e que estejam em discussão no âmbito administrativo.

Portanto, aos contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo do PIS/COFINS cabe criteriosa revisão dos parâmetros adotados para que seja assegurado o exercício do direito aos respectivos créditos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL REGULAMENTA A DCTFWEB, QUE SUBSTITUIRÁ A GFIP

Em 08/02/2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que deverá ser elaborada a partir das informações prestadas por meio do e-Social e da EFD-Reinf (retenções e outras informações fiscais), ambas constantes do SPED.

 

A obrigatoriedade de entrega está definida de acordo com o seguinte cronograma:

 

A partir de Obrigatoriedade para os contribuintes:
Julho/2018 com faturamento no ano-calendário de 2016 superior a R$ 78.000.000,00
Janeiro/2019 demais sujeitos passivos
Julho/2019 entes públicos

 

Tal declaração substituirá, a partir do cronograma estabelecido acima, a obrigatoriedade de entrega da GFIP no âmbito da Receita Federal do Brasil, abrangendo as contribuições previdenciárias patronal e dos segurados, substitutiva sobre a receita bruta e destinadas a outras entidades e fundos. Entretanto, enquanto não obrigado ao envio da DCTFWeb, o contribuinte deverá manter a transmissão regular da GFIP.

 

O contribuinte obrigado ao envio da DCTFWeb deverá transmitir a declaração mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Além da declaração mensal, deverá ser transmitida a declaração anual, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, contendo as informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º salário.

 

Estará sujeita à multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante das contribuições informadas, na hipótese de entrega em atraso da declaração, e de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações prestadas incorretamente ou omitidas. Observa-se, ainda, que a multa mínima será de R$ 200,00 no caso de omissão de declaração sem fatos geradores e de R$ 500,00 nas demais hipóteses.

 

A tradicional DCTF permanece em vigor, sem qualquer alteração em sua forma, devendo ser realizada a sua transmissão pelos contribuintes a ela obrigados, nos moldes e prazos definidos pela legislação. No entanto, a partir da vigência da DCTFweb, deverá haver a substituição das informações relacionadas à CPRB, que passarão a ser prestadas exclusivamente por meio dessa nova declaração.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

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