RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA O ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE PESSOAS JURÍDICAS

 

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 22.12.2017, a Portaria nº 3.311/17, pela qual a Receita Federal (RFB) estabeleceu novos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial a partir do exercício de 2018.

 

Com relação ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, além das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 641, de 2015, que tratam da adoção de critérios de interesse fiscal e da indicação das pessoas jurídicas resultantes de operações societárias ocorridas até 2 anos anteriores ao acompanhamento, serão indicadas também as pessoas jurídicas que se enquadrem nas condições abaixo, durante, relação ao ano-calendário de 2016:

 

  • Débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00;
  • Débitos informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que tenham sido superiores a R$ 25.000.000,00;
  • Receita bruta informada na Escrituração Contábil Fiscal, que tenha sido superior ao R$ 200.000.000,00;
  • Massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, que tenha sido superior a R$ 65.000.000,00.

 

Também estará sujeita ao acompanhamento especial, a pessoa jurídica que tenha incorrido em qualquer uma das seguintes hipóteses relativas ao ano-calendário de 2016:

 

  • Receita bruta anual informada na Escrituração, que tenha sido superior a R$ 1.800.000.000,00;
  • Débitos informados na DCTF, que tenham sido superiores a R$ 200.000.000,00;
  • Débitos informados nas GFIP, que tenham sido superiores a 200.000.000,00;
  • Massa Salarial informada na GFIP, que tenham sido superiores a R$ 200.000.000,00;

 

Cabe ressaltar que, embora o período do acompanhamento que trata a Portaria RFB nº 3.311/2017 tenha expirado, os contribuintes anteriormente indicados permanecerão sob tal tratamento nos anos subsequentes.

 

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

http://cardillo.com.br

 

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

 

Erika Ferraciolli: erika@cardillo.com.br

PGFN REGULAMENTA O USO DE CRÉDITOS FISCAIS NO PERT

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1207/2017, o prazo e a forma de utilização de créditos fiscais para a amortização do saldo devedor de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Tais disposições são aplicáveis às empresas que tenham, na data da adesão, débitos no montante total de até R$ 15 milhões.

 

O contribuinte optante deverá acessar o portal e-CAC da PGFN, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no período de 2 até 31 de janeiro de 2018, e informar na opção “Migração” os montantes disponíveis para utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, com as respectivas alíquotas, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

 

No período de 1º até 28 de fevereiro de 2018, o contribuinte deverá apresentar, nas unidades de atendimento da Receita Federal ou da Procuradoria, os seguintes documentos:

 

  • Documento de constituição da pessoa jurídica e respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado; e

 

  • Declaração, assinada pelo representante legal e por contabilista com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, atestando a existência e a disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL informados para utilização, na forma do Anexo Único veiculado na Portaria em tela.

 

Os demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão ser utilizados para amortizar débitos do PERT mediante a compensação de ofício, desde que previamente reconhecidos pelo referido órgão, em decisão administrativa definitiva.

Estaremos à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

http://cardillo.com.br

 

Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br

Erika Marquis Ferraciolli: erika@cardillo.com.br