ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.766/17, publicada em 12.12.2017, estipulou o período para a prestação de informações necessárias à consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos previdenciários e das contribuições devidas às entidades terceiras (INCRA/FNDE/Sistema “S”), cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de impugnação ou de recursos administrativos.

As regras da IN n° 1.766/17 não se aplicam à CPRB, apenas às contribuições recolhidas por GPS.

As informações deverão ser prestadas, exclusivamente por meio do portal e-CAC, pelos contribuintes que aderiram à modalidade de parcelamento ou pagamento à vista das contribuições previdenciárias e devidas às entidades terceiras, entre os dias 11 e 22 de dezembro de 2017, das 7 às 21 horas, nos dias úteis.

O contribuinte optante pelo programa deverá indicar os débitos com exigibilidade suspensa, o número de parcelas, os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e o número do recibo do PER/Dcomp relativo aos demais créditos a serem utilizados, desde que a transmissão do pedido ou da declaração ocorra até 22/12/2017.  Será possível, inclusive, alterar a opção originalmente exercida.

Cabe ressaltar que a consolidação dos débitos previdenciários no PRT somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado, até 28 de dezembro de 2017, o pagamento da parcela mínima, em espécie, de 20% do valor da dívida consolidada, na hipótese de opção de liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; ou de todas as prestações devidas até essa data, nas opções pelo parcelamento dos débitos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

 

CARDILLO & PRADO ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 Enos Alves: enos@cardillo.com.br        Renato Ungaretti: ungaretti@cardillo.com.br