Do Programa de Regularização Tributária – PRT

Com a publicação, em 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/17, foi instituído o PRT – Programa de Regularização Tributária, através do qual o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá regularizar débitos de tributos federais vencidos até 30/11/2016 mediante parcelamento ou pagamento à vista.

Pelo teor da MP 766 não haverá redução de multa, juros e encargos legais vinculados aos débitos, sendo possível, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, parcelar em até 120 prestações ou realizar o pagamento à vista de 20% ou de 24% (este último podendo ser parcelado em vinte e quatro prestações), sendo permitido utilizar nestes casos créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL (inclusive de empresas do mesmo Grupo econômico) bem como outros créditos tributários do contribuinte para a amortização do saldo remanescente.

No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o contribuinte não poderá fazer uso dos referidos créditos, mas poderá parcelar a dívida em até 120 prestações, mantendo-se as garantias até então vinculadas nas respectivas execuções fiscais e, caso a dívida consolidada ultrapassar o montante de R$ 15 milhões, haverá necessidade de garantia por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O valor mínimo de cada prestação será de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

Cabe ainda destacar as seguintes peculiaridades deste PRT:

  1. Poderá contemplar débitos de outros parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos e não há vedação para a inclusão de débitos exigíveis na condição de responsável;
  2. Após a adesão, é necessário manter o pagamento pontual do PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, sob pena de exclusão do PRT. Também não será possível a inclusão dos débitos do PRT em parcelamentos ou programas que venham a ser instituídos
  3. Contemplará os débitos em discussão administrativa ou judicial (sob confissão irrevogável e irretratável ) indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável;
  4. O cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A RFB e a PGFN deverão regulamentar o PRT no prazo de 30 dias contados da data da publicação da MP 766 e, a partir da referida regulamentação, o contribuinte terá o prazo de 120 dias para formalizar a sua adesão.