Do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

Com a publicação em 29/07/2016, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB nº 1654/2016, os optantes pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT poderão antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros declarados no âmbito do regime, com o objetivo de quitar o imposto de renda e a multa correlata.

Quem está pagando tributo no Brasil?

Analisa-se neste trabalho o cenário atualmente vigente no Brasil no tocante ao tratamento tributário quanto ao “Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicações – ICMS”, notadamente sobre operações voltadas à

exportação de mercadorias, de serviços de transporte e de serviços de comunicação.

O trabalho objetiva identificar operações claramente alcançadas pela imunidade do ICMS e outras que estarão sujeitas ao pagamento  este imposto, mesmo tendo finalidade específica de exportação, realçando-se os gravames desta tributação, que é descabida se considerados os superiores anseios da nossa Constituição, contribuindo, por outro lado, para uma gestão tributária mais eficaz diante das alternativas de desoneração deste imposto conforme planejamentos sugeridos a esta finalidade.

O posicionamento do STF e o futuro da tributação do e-commerce

O presente trabalho tem como objeto realçar o radicalismo oriundo da guerra fiscal entre as Unidades da Federação tendo como foco principal a análise do inconstitucional Protocolo ICMS 21/2011 e de seus efeitos consoante o posicionamento do STF e a tendência da futura tributação do e-commerce no Brasil.

A tutela dos direitos fundamentais no século XXI

O presente artigo tem como objeto investigar, sem esgotar a matéria, as transformações incorridas nas sociedades sob o aspecto da matriz produtiva durante o Século XX e a mudança do paradigma da sociedade industrial para a sociedade informacional no Século XXI, bem como, diante destas mudanças, os impactos no sistema legal de proteção dos direitos fundamentais, de modo a diagnosticar se há uma tendência ao enfraquecimento dos direitos sociais e difusos diante da lógica dos novos paradigmas de produção.

A aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

A metodologia utilizada neste trabalho será uma análise empírica dos acórdãos selecionados no site do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.

O sistema nacional de biossegurança

O presente artigo tem como objeto expor, sem esgotar a matéria, o que são alimentos transgênicos, descrever o sistema nacional de biossegurança no Brasil e apresentar algumas características de plantas transgênicas e suas contribuições na agricultura.

Desde sua aprovação nos Estados Unidos (1980) muito se evoluiu quanto à segurança destes alimentos e às diversas características adquiridas, desde proteção a certos tipos de herbicida até a produção de vitaminas que naturalmente não ocorreria.

Diante da necessidade de se compreender o que são alimentos geneticamente modificados, quem é o órgão responsável pela sua autorização no Brasil e eventuais características encontradas nas culturas com OGM, o presente trabalho tem como objetivo expor, sem esgotar a matéria, tais questões elencadas.

No capítulo 1 será exposto a legislação a respeito da matéria no Brasil e os dois principais órgãos que compõe o sistema nacional de biossegurança, quais sejam: a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e a Comissão Nacional de Biossegurança.

No capítulo segundo, aborda-se aspectos da liberação comercial de cultivares transgênicas, proteção de lavouras de milho contra a contaminação, culturas já aprovadas pela CTNBio, a classificação de risco de organismos OGM e os benefícios na agricultura.

Os juros no direito brasileiro

Este trabalho tem como objetivo esclarecer o conceito dos juros, suas classificações e o modo pelo qual este opera em nosso quotidiano.

Oborda-se inicialmente o conceito não somente jurídico mas também econômico dos juros, suas classificações em simples, compostos, o fenômeno do anatocismo, juros nominais e reais, os juros de natureza moratória e remuneratória.

No capitulo terceiro, foi abordado de forma cronológica as legislações que disciplinaram, e ainda disciplinam esta matéria. Isto porque os juros são, não somente, um fenômeno econômico e jurídico, mas também, por serem um grande instrumento da vida política do país, a qual esta subordinada aos fatos históricos que ensejaram as criações e modificações nas legislações competentes. Contudo, na abordagem ao Código de Defesa do Consumidor, foi-se este exposto por último, haja vista que este regula somente as relações de consumo e não todos os atos da vida econômica e civil.

O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de transporte público – estudo jurisprudêncial

A Constituição Federal de 1988 normatizou em seu corpo dois corolários essenciais para a delegação do serviço público a particulares, notadamente, obrigatoriedade da delegação ser realizada através de procedimento licitatório e a intangibilidade das cláusulas que versam sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 

No entanto, tão importante quanto a sua positivação em nosso ordenamento jurídico é a forma que tais princípios são aplicados pelos tribunais. Particularmente no serviço público de transporte urbano e semiurbano, a dinâmica das imigrações populacionais, o surgimento de novos bairros, onde se exige constantes revisões no sistema operacional e ainda a conhecida forma do poder concedente (em sua grande maioria, as prefeituras) tratarem a questão sob um viés político-eleitoreiro e não técnico trazem constantes desafios aos entes delegatários deste serviço público considerado essencial.

Neste sentido, torna-se de extrema importância conhecer o posicionamento dos tribunais em relação às questões que cotidianamente afetam de forma negativa (ou raras vezes positiva) o equilíbrio contratual no contrato de concessão. As alterações como criação ou supressão de itinerários, criação ou ampliação de gratuidades, integração com outros modais, entre outros, atingem diretamente a equação econômico-financeira dos contratos de concessão e consequentemente impactam na qualidade do serviço a ser prestado.

Conhecendo a forma que os tribunais se posicionam em relação aos direitos e deveres dos delegatários, através de pesquisa jurisprudencial, os delegatários possuirão melhores condições em exigir as devidas contrapartidas do poder concedente no que acarretará na melhoria da qualidade do serviço prestado.

O Serviço público no direito comparado

Parte-se da evolução da economia capitalista desde seu nascimento até o seu atual estágio, a fim de traçar um paralelo entre seus diversos estágios e a noção de serviço público. 

A análise da evolução da economia de mercado nos fornece uma justa medida da necessidade do Estado em intervir na economia, ora possuindo característica de agente econômico preponderante ora apenas como agente regulador, ou ainda, apenas como garantidor de contratos e do direito privado. 

Após, é realizado um estudo a respeito da evolução do serviço público em ser berço, a França, onde se podem encontrar os elementos que fundaram nossa visão atual a respeito do tema, para, após, analisar a forma como hoje se regra estes serviços no Brasil, especialmente, o de transporte.